Recurso de Revista 0010448-98.2017.5.03.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM DE BANCO. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela licitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, ao consignar que " Não ficou provado que a reclamante se reportava a empregado do Banco, inexistindo indícios de que a este estivesse subordinada. Os salários também eram pagos pela quarta reclamada (Callink Serviços de Call Center Ltda), afastando a onerosidade em face do tomador" (fl. 840 - Visualização Todos PDF). III. Estando a decisão recorrida em consonância com a Tese fixada no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010448-98.2017.5.03.0043. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)