Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010490-49.2021.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SDI-I/TST (IRR- 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCONTOS FISCAIS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DOTST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010490-49.2021.5.15.0084. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)