Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000959-19.2020.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA REFERIDA CERTIDÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELOS ARTIGOS 5º, III, E 12 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000959-19.2020.5.02.0471. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)