Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020620-03.2018.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Consórcio Executado, que versava sobre gratuidade de justiça, incompetência da Justiça do Trabalho, desoneração previdenciária patronal e limitação dos juros de mora à data da decretação da recuperação judicial, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre o apelo das barreiras do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT e das Súmulas 266, 297, I e II, 333 e 463, II, do TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020620-03.2018.5.04.0281. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)