Recurso de Revista 0001342-40.2019.5.12.0028

EMENTA: I) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimidos pela Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. II) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 deste Tribunal, prevê a fixação de prazo para que o recorrente efetue o preparo na hipótese de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao indeferir a postulação do benefício da justiça gratuita, recusou-se ao deferimento de prazo para a regularização do preparo recursal, por entender inaplicável ao processo do trabalho o disposto nos arts. 98, 99 e 1.007, § 2º, do CPC. 2. Nesse contexto, ante o evidente atrito com a jurisprudência uniforme e reiterada desta Corte Superior, merece reforma o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao 12º TRT, a fim de que defira prazo à Reclamante para a regularização do preparo de seu recurso ordinário e, após isso, examine-o, como entender de direito. Como consequência lógica, deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que o acolhimento da pretensão da Recorrente diz respeito ao tema que buscava pronunciamento, referente ao processamento do seu recurso quanto à matéria da responsabilidade subsidiária, conforme precedentes da 4ª Turma e da SDI-1 do TST. Recurso de revista provido, no particular. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREJUDICADO. Uma vez provido o recurso de revista da Reclamante e, por consequência, afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto, o qual também versava sobre a referida multa. Agravo de instrumento prejudicado . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001342-40.2019.5.12.0028. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)