Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100110-67.2021.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO PRESCRICIONAL. DIES A QUO . PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. EXCEÇÃO NÃO RECONHECIDA. EFEITOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 214 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente da Turma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100110-67.2021.5.01.0341. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)