Agravo 0000632-43.2019.5.05.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE , SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000632-43.2019.5.05.0342. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)