Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010826-55.2014.5.01.0224

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FATO NOVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015 de forma que os embargos de declaração opostos não ensejam provimento. Porém, há de ser reautuado o feito para fazer constar a situação de recuperação judicial da ré. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010826-55.2014.5.01.0224. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)