Agravo 0001162-13.2021.5.12.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, VI, DO TST . O TRT reconheceu que a atividade do autor era insalubre e invalidou o regime de compensação de jornada , por não ficar evidenciada a existência de licença prévia pela autoridade competente. A decisão regional está em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, conforme item VI da Súmula 85 , segundo o qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre , ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Precedentes. O recurso é obstado pelo art. 896, § 7 . º, da CLT e pela Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001162-13.2021.5.12.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)