Embargos de Declaração 0010488-05.2020.5.03.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º) . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010488-05.2020.5.03.0131. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)