Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010104-59.2022.5.18.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de desproporção entre a penalidade aplicada (dispensa por justa causa) e o ato praticado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou configurado, nos termos do art. 482, "e", da CLT, " desídia no desempenho das respectivas funções ", na medida em que " o autor de fato teve reiteradas faltas injustificadas durante o liame laboral ", 14 (quatorze) em 8 (oito) meses, sendo aplicadas uma advertência e uma suspensão. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010104-59.2022.5.18.0291. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)