Embargos de Declaração 0001476-54.2011.5.12.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001476-54.2011.5.12.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)