Agravo 0100781-19.2017.5.01.0022

EMENTA: AGRAVO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 459. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CBTU. FLUMITRENS. SÚMULA Nº 333. 3. NULIDADE TRANSFERÊNCIA. CBTU. FLUMITRENS. SÚMULA Nº 297. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100781-19.2017.5.01.0022. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)