Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001265-83.2017.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. ART. 66 DA CLT. APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, a Corte a quo verificou que " o Autor laborou no período de greve da categoria, compreendida entre 1º e 14 de novembro de 2015, em dobro de turno, ou seja, 16 horas por dia, conforme atas de instrução de ID's. 5596d8c e 2833634". Com efeito, certo é que a jurisprudência desta Corte Superior se pacificou sob o entendimento de que a Lei nº 5.811/1972 não dispõe sobre intervalo intrajornada, de forma que os termos do art. 66 da CLT são aplicáveis a categoria a que se refere a lei. Assim sendo, são devidas as horas extras pela supressão dessa pausa, na forma da Súmula nº 110 do TST e da OJ nº 355 da SDI-I do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001265-83.2017.5.05.0161. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)