Agravo em Agravo de Instrumento 0101471-89.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS, NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, indicado na decisão monocrática, a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101471-89.2016.5.01.0343. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)