Agravo em Recurso de Embargos 0100216-63.2020.5.01.0341
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 31/08/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT E NA SÚMULA 353 DO TST. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, a saber, o art. 896-A, § 4º, da CLT e a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. A…