Embargos de Declaração 0100849-77.2018.5.01.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Considerando o intuito protelatório, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100849-77.2018.5.01.0201. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)