Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010640-76.2021.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que o recorrente transcreveu tão somente fragmento do acórdão regional que acresce breve fundamentação àquela constante da sentença mantida pelos próprios fundamentos, que é insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Desse modo, tornou-se impossível a delimitação do prequestionamento da controvérsia específica do recurso de revista, em especial quanto aos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, correspondentes ao enquadramento jurídico pretendido pela impugnação recursal. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no qual a Corte Regional decide confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, como no caso dos autos, é indispensável que a parte transcreva, no recurso de revista, tanto o trecho da certidão de julgamento, quanto o trecho da sentença em que se decidiu a matéria, ou, se for o caso, o trecho do acórdão recorrido onde constaram os fundamentos da sentença, ou, por fim, diretamente o trecho da sentença que não constou no acórdão recorrido. Caso contrário, considera-se que não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010640-76.2021.5.03.0112. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)