Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-26.2012.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/1988, editou a Súmula nº 353, a qual perfilha o entendimento de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo" , salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não se trata, portanto, de diretriz arbitrária desta Corte, que pudesse implicar em violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, mas, sim, de norma jurídica decorrente da interpretação da regra posta. 3 - Observe-se que, no caso, a alegação de "fato novo" é utilizada como meio para pretensa revisão de mérito, e que o requerimento de sobrestamento já foi rejeitado pela Turma nos embargos de declaração. Desse modo, consistem em capítulos objeto do acórdão em agravo de instrumento em recurso de revista, encerrando-se o exercício da jurisdição no âmbito da Turma. 4 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório da conclusão do feito. Atrai à hipótese a multa prevista no art. 81, caput , do CPC de 2015. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000097-26.2012.5.01.0034. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)