Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010805-11.2018.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica adstrita à hipótese de violação constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nas razões de revista, a executada não indicou qualquer dispositivo constitucional que pudesse ter sido ofendido pela decisão recorrida, deixando de atender, desse modo, à diretriz processual em apreço. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010805-11.2018.5.15.0043. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)