Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000604-74.2020.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. FOLHA DE PAGAMENTO. DESONERAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação à rescisão do contrato de trabalho, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT; em relação à multa do art. 477 da CLT, ainda que se considere atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST; por fim, quanto à desoneração da folha de pagamento, ainda que se considere atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000604-74.2020.5.20.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)