Agravo 0232700-72.1989.5.19.0003

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 181 DO STF. JULGAMENTO EXTRAPETITA . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Em relação ao capítulo atinente à possibilidade de o magistrado corrigir, de ofício, erro material verificado nos cálculos de liquidação , em que indicada pela parte exequente ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, a questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. No que concerne ao capítulo " julgamento extra petita ", em razão da ausência de impugnação tempestiva dos cálculos de liquidação, pela parte executada , o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário foi a aplicação do óbice previsto na Súmula 422 do TST, o que atrai a incidência do Tema 181 do STF, em que fixada a tese de que " a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral". Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0232700-72.1989.5.19.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 04/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)