Agravo 0001417-45.2011.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Cuida-se de agravo interno em recurso extraordinário em que a Petros impugnou apenas os capítulos " formação de reserva de contingência atuarial " e " reajustamento do benefício de complementação de pensão por morte por normas regulamentares específicas ", indicando ofensa tão-somente aos artigos 97 e 202, caput e §2º, da CF. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão da eg. 7ª Turma do TST, objeto do recurso extraordinário, foi a incidência do óbice previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual , não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada, que não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral , restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001417-45.2011.5.05.0193. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 04/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)