Agravo 0011502-61.2021.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, daCLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente da 5ª Turma. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, "cabia ao reclamante comprovar insuficiência de recursos ou renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não fez, já que não juntou aos autos cópia de sua CTPS ", o que desautoriza a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011502-61.2021.5.15.0064. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)