Agravo em Agravo de Instrumento 0016900-64.2009.5.01.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade decorrente de vício de citação e ilegitimidade para o pagamento das multas por descumprimento parcial do acordo - ausência de grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da prestação jurisdicional completa e satisfatória contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da multa por descumprimento do acordo, de R$ 15.358,22, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016900-64.2009.5.01.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)