Agravo 0001196-96.2018.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017.CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca da atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial e a incidência de juros de mora. 2. Esta Corte, aplicando a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, determinou que a atualização dos débitos trabalhistas deve observar, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E cumulada aos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. 3 . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001196-96.2018.5.09.0325. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)