Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento 0079800-25.2013.5.17.0131

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 13/09/2023
Data de publicação: 15/09/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento 0079800-25.2013.5.17.0131, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13/09/2023, p. 15/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422, I, do TST). Não há, assim, a demonstração do desacerto da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0079800-25.2013.5.17.0131. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)

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