Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002850-59.2015.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002850-59.2015.5.22.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)