Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001258-46.2011.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONFIGURADA A OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 266 E OJ 123 DA SBSI-II, AMBAS DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Primeiramente, percebe-se que a parte não observou o princípio da dialeticidade, pois não ataca o real fundamento da negativa do seu recurso: não observou o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. II . O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa àcoisajulgadadiante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001258-46.2011.5.03.0068. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)