Recurso de Revista 0020433-61.2016.5.04.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional considerou devido o intervalo somente após prorrogação de jornada de uma hora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. Na hipótese dos autos, a reclamante trabalhou na reclamada em período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, fazendo jus ao intervalo citado. O art. 384 da CLT não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo. Portanto, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de uma hora, o tribunal a quo incorreu em violação ao dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020433-61.2016.5.04.0411. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)