Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024635-47.2020.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST E DO ART. 896, § 9.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, a tese jurídica contida no dispositivo constitucional apontado como violado carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024635-47.2020.5.24.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)