Agravo 0000574-80.2022.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT). A mera transcrição da parte dispositiva do acórdão não supre a exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT, uma vez que não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto da impugnação, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a controvérsia. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente e exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000574-80.2022.5.19.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)