Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001600-22.2014.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI . 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA CONFIGURADA . 4. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentadas e consagradas, respectivamente, nas Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 304 da SBDI-1 do TST e nas Súmulas nºs 109 e 219, I, do TST . II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre as matérias, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E INCIDÊNCIA DAS TABELAS SALARIAIS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Não indicada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT (incidência do art. 896, § 1º-A, II, da CLT - incluído pela Lei nº 13.015/2014 ). II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001600-22.2014.5.10.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)