Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010695-20.2019.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "sobreveio decisão proferida pelo Juízo Universal, decretando o encerramento da recuperação judicial do Grupo Arantes (ID 3at7923 - páginas 01/06), sem que o reclamante tenha recebido valor algum do seu crédito", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o MM. Juízo de direito expressamente fez constar a efetiva quitação dos credores indicados no ANEXO IV (Classe Trabalhista acima de 10 mil), onde consta o crédito obreiro". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010695-20.2019.5.15.0029. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)