Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010537-64.2018.5.15.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, embora mencione que transcreveu os trechos do acórdão regional, em atenção ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte se refere a temas que não constaram do recurso de revista, tais como a validade da jornada 12x36, intervalo intrajornada e aplicação da Lei nº 13.467/2017, além de se opor a óbices (Súmulas 126 e 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT) que sequer lhe foram impostos. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010537-64.2018.5.15.0072. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)