Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012067-74.2020.5.15.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . FRAUDE DECLARADA. SÚMULA 126 DO TST. Da leitura atenta do acórdão verifica-se que o Tribunal Regional, analisando o quadro fático-probatório dos autos, concluiu que ficou "Demonstrado nos autos que todas as reclamadas fizeram parte do mesmo grupo econômico", bem como que houve fraude no processo de sucessão de empresas . Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012067-74.2020.5.15.0059. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)