Embargos de Declaração 0001588-12.2017.5.06.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado, renovando os fundamentos de mérito do apelo denegado. Evidencia-se a intenção de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Não se verifica omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001588-12.2017.5.06.0242. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 19/09/2023.)