Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-17.2019.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto aos temas " salário por fora " e " horas extras ", a aplicação da Súmula nº 126 do TST impede o processamento do recurso de revista. II. Quanto ao tema " honorários advocatícios- redução" , incide, na hipótese, a lição contida na Súmula nº 297, I, desta Corte Superior, uma vez que inexiste, no acórdão recorrido, tese acerca do tema III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011257-17.2019.5.18.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)