Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000339-87.2015.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N O 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ficou registrado no acórdão regional que " o demandante era responsável apenas pelos contratos comerciais da empresa e, mesmo assim, não possuía autonomia para celebrar tais contratos, resultando dos depoimentos que o autor realizava a negociação e repassava para a Matriz" . O TRT concluiu " o demandante não possuía fidúcia especial e diferenciada capaz de colocá-lo na posição de tomar decisões de forma autônoma ". Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. I I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000339-87.2015.5.04.0812. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)