Agravo em Agravo de Instrumento 0002664-27.2013.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pelalicitudedaterceirizaçãoem todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, oSTFfirmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à própriaterceirização, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou não existir pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. O TRT registrou, inclusive, que a própria autora confessou "que era subordinada apenas ao Sr. Nivaldo, empregado da 1ª reclamada [prestadora dos serviços]." Assim, a alegação recursal de que havia subordinação direta ao tomador de serviços está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal é contrária à premissa fática do Regional no sentido de que "a autora também confessou [...] que durante a contratualidade, não exerceu atividades tipicamente bancárias ou financiárias, eis que realizava apenas tarefas preponderantemente de cobrança, sem acesso a conta corrente e informações de clientes do banco." Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 338, I, PARTE FINAL, DO TST. Embora a reclamada não tenha colacionado aos autos cartões de ponto válidos, conseguiu elidir a presunção da jornada alegada em exordial por meio da prova testemunhal. Nesse contexto, extrai-se do acórdão regional que "a própria reclamante, em depoimento pessoal, indica jornada distinta daquela elencada na inicial" e que "a testemunha única da reclamada corrobora a jornada deduzida em defesa". Também ficou consignado que a testemunha da ré comprovou o gozo regular do intervalo intrajornada. Ademais, constou que "a testemunha única da reclamante [...] teve seu depoimento desconsiderado pelo juízo de origem, o que de resto não é motivo de insurgência recursal." O TRT concluiu, então, que "apresunçãorelativaestabelecida no item II daSúmulanº338do TST foi desconstituída pelos demais elementos trazidos aos autos." Tal como proferida, a decisão recorrida, em verdade, está em plena sintonia com a Súmula338, I, parte final, desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Na esteira do quadro fático narrado pelo TRT (Súmula 126 do TST), a autora sequer logrou êxito em comprovar a prestação de horas extras alegadas na exordial, fato constitutivo do seu direito, o qual resultaria no direito à percepção do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Logo, não houve má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, como sustentado nas razões recursais. Incólumes, pois, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002664-27.2013.5.02.0047. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)