Embargos 0001107-04.2014.5.12.0043

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º , DO CPC . Apesar do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça desde o juízo negativo de admissibilidade, com intimação para regularização do preparo, a reclamada apresenta recurso, pela terceira vez , sem o indispensável recolhimento prévio de preparo e multa, o que denota o caráter protelatório da medida. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos , com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001107-04.2014.5.12.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)