Embargos de Declaração 1000378-19.2018.5.02.0715

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000378-19.2018.5.02.0715. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)