Recurso de Revista 0001790-56.2015.5.17.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU) . PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR . TRANSAÇÃO . VALIDADE . A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarretam a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA. ADESÃO À ESU/2008. CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. CLÁUSULA INVÁLIDA. ABUSO DE PODER. CONDIÇÃO COERCITIVA DO CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. Prejudicado o exame do apelo, em face do restabelecimento da sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001790-56.2015.5.17.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)