Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020896-64.2016.5.04.0811
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 03/05/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 29 DA SBDI-1. ÓBICE PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 461 DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSC…