Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000986-97.2018.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ATIVIDADES QUE NÃO SE RELACIONAVAM COM A INTERMEDIAÇÃO E CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APTAS A ENSEJAR O INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000986-97.2018.5.02.0074. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)