Recurso de Revista 0020543-60.2020.5.04.0301

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à legalidade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016. Esta Corte Superior, com fulcro no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, tem firmado o entendimento de que a referida alteração viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST, mormente quando o empregado recebeu a parcela de determinada forma por mais de 10 anos, conforme consignou o Regional no acórdão guerreado. Nesses casos, é inegável o prejuízo observado pelo reclamante, visto que a parcela se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Portanto, correto o acórdão regional. Vê-se que as violações ao texto constitucional não se configuram, o que demonstra que a matéria de fundo não apresenta transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020543-60.2020.5.04.0301. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)