Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-63.2018.5.20.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. A Turma Regional registrou que houve a concessão de férias e o pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, motivo pelo qual, conforme entendimento do TST (Súmula 450 do TST)é devido o pagamento em dobro . A reclamada alega que a multa de dobra de férias por atraso no pagamento não possui previsão legal. Sustenta que a lei só prevê multa se as férias não forem usufruídas. Entende que há violação do princípio da legalidade, separação de poderes e segurança jurídica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000212-63.2018.5.20.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)