Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001507-91.2019.5.12.0059

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. SÚMULA N° 126 DO TST Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao manter o indeferimento do pedido de medida cautelar com o escopo de promover o arresto de bens da reclamada, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, assentou as seguintes premissas: I- "[...] no despacho liminar proferido no Mandado de Segurança n. 0001113-67.2019.5.12.0000, interposto em face da decisão da Juíza de origem proferida no presente processo, constante às fls. 248-9 (mantida na sentença juntada às fls. 294-6), da prova existente verifica-se que, apesar das inegáveis dívidas contraídas pela ré, seja de natureza trabalhista ou fiscal, não há prova de sua insolvência (o Mandado de Segurança, posteriormente, foi extinto sem resolução do mérito, em razão da superveniência da sentença, conforme Súmula n. 414, III, do TST)." II- "[...] não há prova de que a ré tenha, efetivamente, encerrado suas atividades, tampouco de que esteja se desfazendo de seus bens. As fotografias de seu maquinário, juntadas às fls. 165-227, nada demonstram nesse sentido." III- "o autor não indicou o total dos valores que entende lhe serem devidos e tampouco os bens que seriam suficientes para o pagamento da dívida, o que obsta o deferimento do arresto requerido em face do disposto no art. 36 da Lei n. 13.869/19 na inicial o autor relata que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, que há depósitos do FGTS em atraso, e que não recebeu o pagamento dos últimos 3 salários, das férias e de outras verbas, sem, contudo, indicar qual seria o total do importe devido. Logo, não há falar em arresto e/ou utilização dos convênios à disposição para possibilitar a restrição patrimonial dos recorridos. " Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo comprovar os pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, notadamente quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do art. 791-A da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001507-91.2019.5.12.0059. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)