Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131500-66.2011.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TOMADOR DE SERVIÇOS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, caput , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Decisão regional que consigna expressamente que a tese recursal da tomadora dos serviços é a de que sua responsabilidade se limitava à execução dos serviços contratados, não abrangendo a fiscalização do correto adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Tal circunstância constitui real confissão do tomador de serviços da inexistência da fiscalização a que alude o STF no julgamento do RE760931, redundando assim na necessidade de manutenção da condenação à responsabilidade subsidiária. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0131500-66.2011.5.21.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)