Agravo 0001375-80.2017.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. Hipótese em que as reclamantes foram admitidas pelo reclamado em 31/8/1982 e 1º/8/1982, estando estabilizadas consoante o disposto no art. 19 do ADCT. Assim, considera-se válida a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário por força da Lei 8.112/1990, pois estavam em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. É incidente ao caso a prescrição bienal. Nesse contexto, não tendo permanecido sob o regime celetista, não prospera a pretensão quanto ao FGTS. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte. Aplicável o disposto no artigo 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001375-80.2017.5.05.0291. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)